Revogada Norma
10/06/1981
#5278

Circular Nº 641

Dispõe sobre dispensa de restrições para aplicações em debêntures conversíveis e subordinadas conforme resoluções anteriores.

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                         CIRCULAR N. 000641                          
                         ------------------                          


Aos                                                                  
Bancos Comerciais                                                    

         Comunicamos  que  a  Diretoria do Banco Central,  em  sessão
desta  data, decidiu que as aplicações em debêntures conversíveis  em
ações  ou ações novas, quando realizadas ao amparo das Resoluções  nº
184,  de  20.05.71,  e  250,  de  15.03.73,  ficam  dispensadas   das
restrições  contidas nos incisos I e II da alínea "a" da Circular  nº
545, de 18.06.80.                                                    

         2.  As  aplicações  em  debêntures subordinadas  somente  se
beneficiam  do  disposto no item anterior se o montante  emitido  for
inferior  a  três  vezes  a soma de capital  e  reservas  da  empresa
emissora.                                                            

                             Brasília-DF, 10 de junho de 1981        


                             Antonio Chagas Meirelles                
                             Diretor

Perguntas e respostas

O que foi decidido pela Diretoria do Banco Central em 10 de junho de 1981?
A Diretoria do Banco Central decidiu que as aplicações em debêntures conversíveis em ações ou ações novas, realizadas ao amparo das Resoluções nº 184, de 20.05.71, e 250, de 15.03.73, ficam dispensadas das restrições contidas nos incisos I e II da alínea 'a' da Circular nº 545, de 18.06.80.
Quais resoluções são mencionadas na decisão do Banco Central?
As Resoluções nº 184, de 20.05.71, e 250, de 15.03.73.
Quais restrições foram dispensadas para as aplicações em debêntures conversíveis em ações ou ações novas?
As restrições contidas nos incisos I e II da alínea 'a' da Circular nº 545, de 18.06.80.
Quem assinou a Circular nº 000641 do Banco Central?
Antonio Chagas Meirelles, Diretor do Banco Central, assinou a Circular nº 000641.
Quais condições devem ser atendidas para que as aplicações em debêntures subordinadas se beneficiem da decisão do Banco Central?
As aplicações em debêntures subordinadas somente se beneficiam da decisão se o montante emitido for inferior a três vezes a soma de capital e reservas da empresa emissora.
O que são debêntures conversíveis em ações?
Debêntures conversíveis em ações são títulos de dívida emitidos por empresas que podem ser convertidos em ações da própria empresa emissora, conforme condições pré-estabelecidas.

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