Norma
22/06/1981
#148447

PORTARIA SUSEP n.º 124

Declara aposentado por invalidez servidor da Superintendência de Seguros Privados.

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Perguntas e respostas

Quais dispositivos legais foram utilizados para conceder a aposentadoria por invalidez a João Genivaldo de Lyra?
A aposentadoria por invalidez de João Genivaldo de Lyra foi concedida com base nos artigos 101, item I, e 102, item I, alínea 'b', da Constituição do Brasil, e no artigo 176, item III, combinado com o artigo 178, item I, alínea 'b', da Lei nº 1.711, de 23 de outubro de 1952, com a redação dada pela Lei nº 6.481/77.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições da Superintendência, incluindo a tomada de decisões administrativas, como a concessão de aposentadorias e a supervisão das atividades regulatórias do órgão.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização e regulação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é a aposentadoria por invalidez?
A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido a servidores públicos ou trabalhadores que, devido a uma condição de saúde, são considerados incapazes de continuar exercendo suas funções laborais. No caso mencionado, a aposentadoria foi concedida com base em dispositivos legais específicos da Constituição do Brasil e da Lei nº 1.711/52.
Quem foi declarado aposentado por invalidez na Portaria SUSEP nº 124, de 12 de junho de 1981?
João Genivaldo de Lyra, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe 'C', código SA-801, referência NM-27, matrícula 103-2.115.330, do Quadro Permanente da Superintendência de Seguros Privados, foi declarado aposentado por invalidez.
Qual é a referência legal para a aposentadoria por invalidez mencionada na Portaria SUSEP nº 124, de 12 de junho de 1981?
A referência legal para a aposentadoria por invalidez mencionada é a Lei nº 1.711, de 23 de outubro de 1952, com a nova redação dada pela Lei nº 6.481/77.

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