CIRCULAR SUSEP n.º 32

A Circular SUSEP Nº 32, de 16 de junho de 1981, aprova a Cláusula Especial para Seguro de Imposto sobre Operações de Câmbio Relativas às Importações de Bens e Mercadorias, no ramo de Transportes.

Não, o seguro de Imposto sobre Operações de Câmbio Relativas às Importações de Bens e Mercadorias somente pode ser efetuado em conjunto com o seguro principal, sendo indispensável haver expressa declaração na apólice e verba separada nas averbações provisórias e definitivas, indicando a quantia segurada.

A importância segurada máxima não excederá, em qualquer hipótese, ao valor em cruzeiros despendido pelo segurado para o pagamento do imposto incidente sobre a operação de câmbio relativa à importação do objeto segurado.

A Cláusula Especial cobre os mesmos riscos e garantias do seguro principal e abrange todos os bens ou mercadorias seguradas, cujas operações de câmbio estejam sujeitas ao imposto de que trata o Decreto-Lei 1.783 de 18 de abril de 1980.

A Cláusula Especial garantirá indenizações decorrentes da perda efetiva do objeto segurado, ou parte do mesmo, desde que o segurado comprove:1. Ter efetuado o recolhimento do imposto junto à instituição competente;2. Ter ocorrido sinistro coberto pela apólice ocasionando perda efetiva, total ou parcial, do objeto segurado;3. Que os beneficiários do seguro sejam domiciliados no território nacional.

As condições para a concessão da cobertura são:a) A Cláusula Especial deve ser incluída, obrigatoriamente, como Condição Particular da apólice, nos seguros de transportes – viagens internacionais-importações, que concedam a cobertura nela prevista;b) Pagamento de prêmio adicional, resultante da aplicação das mesmas taxas do seguro principal do objeto segurado, com um acréscimo de 50% sobre a verba segurada a título de “Imposto sobre Operações de Câmbio Relativas às Importações de Bens e Mercadorias” (IOC).

A Cláusula Especial não garante indenizações quando:1. A indenização do seguro principal for paga em moeda estrangeira, com reimportação para substituição dos bens sinistrados;2. Os bens danificados forem reparados, consertados ou substituídos no país.