Norma
01/07/1981
#145903

PORTARIA SUSEP n.º 109

Aprova aumento de capital da Companhia Anglo Americana de Seguros Gerais.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP em aprovar alterações estatutárias de seguradoras?
A competência é delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda através da Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 109, de 05 de junho de 1981?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto da COMPANHIA ANGLO AMERICANA DE SEGUROS GERAIS, referente ao aumento de seu capital de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros) para Cr$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros).
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é um órgão do governo brasileiro responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 109, de 05 de junho de 1981?
A Portaria foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.
Qual era o valor do capital da COMPANHIA ANGLO AMERICANA DE SEGUROS GERAIS antes e depois da alteração aprovada pela SUSEP?
Antes da alteração, o capital era de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros) e, após a alteração, passou a ser de Cr$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros).
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da COMPANHIA ANGLO AMERICANA DE SEGUROS GERAIS?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária, em 31 de março de 1981.
Como foi realizado o aumento de capital da COMPANHIA ANGLO AMERICANA DE SEGUROS GERAIS?
O aumento de capital foi realizado mediante o aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital.

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