Circular Nº 644

                         CIRCULAR N. 000644                          
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         Comunicamos  que  a  Diretoria do Banco  Central,  tendo  em
vista  decisão do Conselho Monetário Nacional, adotada em  sessão  de
18.03.81, decidiu alterar a redação do item 5 da Circular nº 482,  de
18.12.79, para a seguinte:                                           

         "5. Não estarão sujeitas ao imposto as exportações de:      

         a)  produtos relacionados no Anexo à Resolução  nº  592,  de
     07.12.79:                                                       

         I  -  cuja guia de exportação, ou documento equivalente,  se
     vincule  a  contrato de câmbio celebrado até 06.12.79,  no  qual
     esteja   expressamente  previsto  -  inclusive   por   alteração
     contratual  efetivada  até  aquela  data  -  como  mercadoria  a
     exportar, o produto envolvido; ou                               

         II  -  cuja mercadoria tenha sido embarcada para o  exterior
     ao  amparo  de  guia  de  exportação, ou documento  equivalente,
     emitido anteriormente a 12.12.79;                               

         b) café, cuja guia de embarque tenha sido emitida:          

         I - anteriormente a 12.12.79; ou                            

         II  -  a  partir  de 12.12.79 porém com amparo  em  registro
     efetuado no I.B.C. em data anterior a 10.12.79."                

2.       O   Banco  Central,  mediante  solicitação  acompanhada   da
documentação  comprobatória,  procederá  à  restituição  dos  valores
eventualmente pagos a título de imposto por força das disposições ora
alteradas.                                                           

                             Brasília-DF, 03 de julho de 1981        


                             José Carlos Madeira Serrano             
                             Diretor