Norma
06/08/1981
#148082

PORTARIA SUSEP n.º 178

Aprova alteracoes no estatuto da Companhia de Seguros Rio Branco, incluindo transferencia de sede e aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Quais foram as principais alterações no Estatuto da Companhia de Seguros Rio Branco aprovadas pela SUSEP?
As principais alterações aprovadas foram a transferência da sede da empresa do Rio de Janeiro (RJ) para Curitiba (PR) e o aumento do capital social de Cr$ 48.300.000,00 para Cr$ 72.450.000,00, mediante aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital.
Qual foi o aumento do capital social da Companhia de Seguros Rio Branco aprovado pela SUSEP?
O capital social da Companhia de Seguros Rio Branco foi aumentado de Cr$ 48.300.000,00 para Cr$ 72.450.000,00.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de chefe da autarquia, sendo responsável por aprovar alterações estatutárias de companhias de seguros, entre outras atribuições, conforme a competência delegada pelo Ministro da Fazenda.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 178, de 15 de julho de 1981?
A Portaria SUSEP nº 178, de 15 de julho de 1981, aprovou as alterações no Estatuto da Companhia de Seguros Rio Branco, incluindo a transferência da sede da empresa e o aumento do capital social.
Quando ocorreram as Assembleias Gerais que deliberaram sobre as alterações no Estatuto da Companhia de Seguros Rio Branco?
As deliberações ocorreram em uma Assembleia Geral Extraordinária realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária em 06 de março de 1981, e em Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 29 de maio e 07 de julho de 1981.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a base legal utilizada pelo Superintendente da SUSEP para aprovar as alterações no Estatuto da Companhia de Seguros Rio Branco?
A base legal utilizada foi a competência delegada pela Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, e o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Como foi realizado o aumento do capital social da Companhia de Seguros Rio Branco?
O aumento do capital social foi realizado mediante o aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital.

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