Revogada Norma
26/08/1981
#4611

Resolução Nº 701

Mantem as comissoes e taxas de aplicação dos programas PIS e PASEP nos niveis atuais para o periodo especificado.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 000701                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 2º
da Lei Complementar nº 19, de 25.06.74, regulamentada pelo Decreto nº
74.333, de 30.07.74,                                                 

R E S O L V E U:                                                     

         Manter  nos  níveis atuais, para o período de  1º.07.81  até
30.06.82, as comissões e taxas de aplicação relativas à execução  dos
Programas  de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio  do
Servidor Público - PASEP, estabelecidas pelos itens III, IV, V, VI  e
VII  da Resolução nº 298, de 30.07.74, modificados pela Resolução  nº
343, de 1º.10.75.                                                    

                             Brasília-DF, 26 de agosto de 1981       


                             Carlos Geraldo Langoni                  
                             Presidente

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a Resolução nº 000701?
A base legal para a Resolução nº 000701 é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o art. 2º da Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974, regulamentada pelo Decreto nº 74.333, de 30 de julho de 1974.
Qual é o período de vigência das comissões e taxas estabelecidas pela Resolução nº 000701?
O período de vigência das comissões e taxas estabelecidas pela Resolução nº 000701 é de 1º de julho de 1981 até 30 de junho de 1982.
Quais programas são afetados pela Resolução nº 000701?
Os programas afetados pela Resolução nº 000701 são o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Quais resoluções anteriores são mencionadas na Resolução nº 000701?
A Resolução nº 000701 menciona as Resoluções nº 298, de 30 de julho de 1974, e nº 343, de 1º de outubro de 1975.
O que é a Resolução nº 000701?
A Resolução nº 000701 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, que mantém as comissões e taxas de aplicação relativas à execução dos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) nos níveis atuais para o período de 1º de julho de 1981 até 30 de junho de 1982.
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil na data da Resolução nº 000701?
O presidente do Banco Central do Brasil na data da Resolução nº 000701 era Carlos Geraldo Langoni.

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