Revogada Norma
30/09/1981
#5374

Carta Circular Nº 662

Estabelece controle de recolhimentos e liberações de recursos obrigatórios para sociedades de arrendamento mercantil.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP nº 77, de 25 de maio de 1984?
A Portaria SUSEP nº 77, de 25 de maio de 1984, foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.
Qual decreto-lei é mencionado na Portaria SUSEP nº 77, de 25 de maio de 1984?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é mencionado na Portaria SUSEP nº 77, de 25 de maio de 1984.
Qual era o capital social da COMIND Companhia de Seguros antes do aumento aprovado pela Portaria SUSEP nº 77?
O capital social da COMIND Companhia de Seguros antes do aumento era de Cr$5.100.000.000,00 (cinco bilhões e cem milhões de cruzeiros).
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
Para quanto foi aumentado o capital social da COMIND Companhia de Seguros após a aprovação da Portaria SUSEP nº 77?
O capital social da COMIND Companhia de Seguros foi aumentado para Cr$20.000.000.000,00 (vinte bilhões de cruzeiros).
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento do capital social da COMIND Companhia de Seguros?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 30 de março de 1984, cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 77, de 25 de maio de 1984?
A Portaria SUSEP nº 77, de 25 de maio de 1984, aprovou as alterações no Estatuto da COMIND Companhia de Seguros, incluindo o aumento do capital social de Cr$5.100.000.000,00 para Cr$20.000.000.000,00, mediante aproveitamento de reservas disponíveis e correção monetária do capital.
Qual é o número do processo SUSEP relacionado à Portaria nº 77, de 25 de maio de 1984?
O número do processo SUSEP relacionado à Portaria nº 77, de 25 de maio de 1984, é 005-1.346/84.
Qual documento delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações estatutárias?
A Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações estatutárias.
Qual foi a base para o aumento do capital social da COMIND Companhia de Seguros?
O aumento do capital social foi baseado no aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital.

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