Norma
15/10/1981
#149106

PORTARIA SUSEP n.º 206

Aprova aumento de capital da Companhia Excelsior de Seguros por aproveitamento de correção monetária.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 206, de 01º de outubro de 1981?
A Portaria SUSEP nº 206, de 01º de outubro de 1981, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da Companhia Excelsior de Seguros, que aumentou seu capital de Cr$ 307.262.573,20 para Cr$ 465.083.803,98, mediante aproveitamento de parte da correção monetária do capital.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual era o capital da Companhia Excelsior de Seguros antes do aumento aprovado pela Portaria SUSEP nº 206?
O capital da Companhia Excelsior de Seguros antes do aumento era de Cr$ 307.262.573,20.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 206, de 01º de outubro de 1981?
A Portaria SUSEP nº 206, de 01º de outubro de 1981, foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da Companhia Excelsior de Seguros?
As Assembleias Gerais foram realizadas em 31 de março de 1981 (cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária) e em 17 de agosto de 1981.
Para quanto foi aumentado o capital da Companhia Excelsior de Seguros conforme a Portaria SUSEP nº 206?
O capital da Companhia Excelsior de Seguros foi aumentado para Cr$ 465.083.803,98.
Qual foi o fundamento legal utilizado pelo Superintendente da SUSEP para aprovar a alteração no capital da Companhia Excelsior de Seguros?
O fundamento legal utilizado foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a competência delegada pela Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980.

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