Norma
21/12/1981
#149547

PORTARIA SUSEP n.º 250

Aprova alterações no estatuto da Brasileira Seguradora S.A., incluindo aumento de capital e extensão de operações para seguros dos Ramos Elementares.

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Perguntas e respostas

Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar as alterações no estatuto da BRASILEIRA SEGURADORA S.A.?
A Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar as alterações no estatuto da BRASILEIRA SEGURADORA S.A.
Qual resolução do CNSP foi mencionada como referência para a extensão das operações da BRASILEIRA SEGURADORA S.A. aos Ramos Elementares?
A Resolução CNSP nº 09, de 02 de setembro de 1981, foi mencionada como referência para a extensão das operações da BRASILEIRA SEGURADORA S.A. aos Ramos Elementares.
Qual foi a alteração no capital social da BRASILEIRA SEGURADORA S.A. aprovada pela SUSEP?
O capital social da BRASILEIRA SEGURADORA S.A. foi aumentado de Cr$ 272.000.000,00 (duzentos e setenta e dois milhões de cruzeiros) para Cr$ 357.000.000,00 (trezentos e cinquenta e sete milhões de cruzeiros), mediante subscrição em dinheiro.
O que são Ramos Elementares no contexto de seguros?
Ramos Elementares referem-se a categorias de seguros que cobrem riscos diversos, como incêndio, roubo, responsabilidade civil, entre outros, excluindo seguros de vida e saúde.
Qual decreto-lei foi mencionado como base para a decisão da SUSEP?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, foi mencionado como base para a decisão da SUSEP.
Quais foram as datas das Assembleias Gerais Extraordinárias da BRASILEIRA SEGURADORA S.A. que aprovaram as alterações no estatuto?
As Assembleias Gerais Extraordinárias ocorreram em 15 de outubro e 09 de dezembro de 1981.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 11 de dezembro de 1981?
O Superintendente da SUSEP em 11 de dezembro de 1981 era Francisco de Assis Figueira.

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