Norma
22/12/1981
#147979

PORTARIA SUSEP n.º 241

Aprova alterações no estatuto e aumento de capital da Inconfidência Companhia Nacional de Seguros Gerais.

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Perguntas e respostas

Qual foi o objetivo da Portaria SUSEP nº 241, de 16 de novembro de 1982?
A Portaria SUSEP nº 241, de 16 de novembro de 1982, teve como objetivo aprovar as alterações no Estatuto da NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, incluindo o destaque de capital para operações de Previdência Privada Aberta.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre as alterações no Estatuto da NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 25 de outubro de 1982.
Qual o valor do capital destacado para operações de Previdência Privada Aberta pela NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
O valor do capital destacado foi de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros).
Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP em aprovar alterações estatutárias?
A base legal para a competência do Superintendente da SUSEP em aprovar alterações estatutárias é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, do Ministro de Estado da Fazenda.

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