Norma
05/01/1982
#145802

PORTARIA SUSEP n.º 260

Aprova alteracoes no estatuto da Banorte Seguradora S/A, incluindo aumento de capital e extensao para seguros de vida.

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Perguntas e respostas

Qual foi a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP ao aprovar as alterações no Estatuto da BANORTE SEGURADORA S/A?
A competência do Superintendente da SUSEP para aprovar as alterações no Estatuto da BANORTE SEGURADORA S/A foi delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda através da Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 260, de 29 de dezembro de 1981?
A Portaria SUSEP nº 260, de 29 de dezembro de 1981, foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais foram as datas das Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre as alterações no Estatuto da BANORTE SEGURADORA S/A?
As Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre as alterações no Estatuto da BANORTE SEGURADORA S/A foram realizadas em 27 de novembro e 29 de dezembro de 1981.
Qual é a função do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece disposições relacionadas à regulamentação e fiscalização do mercado de seguros no Brasil.
Qual foi a extensão das operações da BANORTE SEGURADORA S/A aprovada pela SUSEP?
A SUSEP aprovou a extensão das operações da BANORTE SEGURADORA S/A para incluir os seguros do Ramo Vida, conforme a Sociedade se enquadrou ao estabelecido na Resolução CNSP nº 09, de 02.09.81.
Qual foi a alteração no capital social da BANORTE SEGURADORA S/A aprovada pela SUSEP?
A SUSEP aprovou o aumento do capital social da BANORTE SEGURADORA S/A de Cr$ 112.800.000,00 (cento e doze milhões e oitocentos mil cruzeiros) para Cr$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de cruzeiros), mediante aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo o saldo da correção monetária do capital e subscrição em dinheiro.

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