Norma
07/01/1982
#150394

RESOLUCAO CNSP n.º 16

Suspende por dois anos o exame de novos pedidos de autorização para entidades abertas de previdência privada.

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Perguntas e respostas

Qual é o prazo para as Sociedades Seguradoras não autorizadas a operar no ramo vida pleitearem autorização para operar em planos de previdência privada?
Essas sociedades têm até 30 de setembro de 1982 para pleitearem a autorização, após o qual ficarão sujeitas à suspensão de novos pedidos de autorização.
O que motivou a suspensão de novos pedidos de autorização para entidades abertas de previdência privada?
A suspensão foi motivada pela necessidade de evitar a saturação do mercado, o que poderia acarretar problemas financeiros para a liquidação dos compromissos assumidos com os associados e seus beneficiários.
Quem era o presidente do CNSP na data da publicação da Resolução CNSP Nº 16/81?
O presidente do CNSP na data da publicação da Resolução era Ernane Galvêas.
Qual é a função do CNSP conforme a Resolução CNSP Nº 16/81?
Conforme a Resolução CNSP Nº 16/81, o CNSP tem a função de estabelecer a política de previdência privada, visando a defesa dos interesses dos participantes de planos e seus beneficiários, além de fortalecer o mercado de previdência privada.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão responsável por estabelecer a política de previdência privada e regulamentar o mercado de seguros no Brasil.
Quais entidades estão isentas da suspensão de novos pedidos de autorização?
Estão isentas da suspensão as entidades cujos processos já estavam em curso na Superintendência de Seguros Privados na data de publicação da Resolução.
O que as Sociedades Seguradoras já autorizadas a operar no ramo vida devem fazer para operar planos de previdência privada?
Essas sociedades devem requerer a competente autorização no prazo de seis meses a partir da publicação da Resolução, caso desejem operar planos de previdência privada sob forma de Departamento ou de Sociedade Anônima formada exclusivamente por Seguradora.
Quando a Resolução CNSP Nº 16/81 entrou em vigor?
A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
Por quanto tempo foram suspensos os novos pedidos de autorização para entidades abertas de previdência privada?
Os novos pedidos de autorização foram suspensos por um período de dois anos a partir da data de publicação da Resolução.

Temas

Seguros e Previdência

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