Norma
13/01/1982
#151268

PORTARIA SUSEP n.º 259

Aprova aumento do capital social da Hannover-Internacional de Seguros S/A por aproveitamento de reserva de correção monetária.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é um órgão do governo brasileiro responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.
Quando foram realizadas as assembleias que deliberaram sobre o aumento do capital social da HANNOVER-INTERNACIONAL DE SEGUROS S/A?
As assembleias foram realizadas em 23 de março de 1981 (Assembleia Geral Extraordinária cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária) e em 23 de novembro de 1981 (Assembleia Geral Extraordinária).
Para qual valor o capital social da HANNOVER-INTERNACIONAL DE SEGUROS S/A foi aumentado?
O capital social foi aumentado para Cr$ 171.000.000,00 (cento e setenta e um milhões de cruzeiros).
Qual é o artigo do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na Portaria SUSEP nº 259?
O artigo mencionado é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 259, de 28 de dezembro de 1981?
A Portaria foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.
Qual foi a base utilizada para o aumento do capital social da HANNOVER-INTERNACIONAL DE SEGUROS S/A?
O aumento do capital social foi realizado mediante o aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital.
Qual era o valor do capital social da HANNOVER-INTERNACIONAL DE SEGUROS S/A antes do aumento aprovado pela Portaria SUSEP nº 259?
O valor do capital social antes do aumento era de Cr$ 113.000.000,00 (cento e treze milhões de cruzeiros).
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 259, de 28 de dezembro de 1981?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto da HANNOVER-INTERNACIONAL DE SEGUROS S/A, referente ao aumento de seu capital social de Cr$ 113.000.000,00 para Cr$ 171.000.000,00, mediante aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital.
Qual é a competência do Superintendente da SUSEP para aprovar alterações em estatutos de seguradoras?
A competência do Superintendente da SUSEP para aprovar tais alterações foi delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda através da Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980.

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