Revogada Norma
03/02/1982
#4406

Circular Nº 675

Estabelece prazo para recolhimento do imposto sobre operações de câmbio.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR N. 000675                          
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         Comunicamos  que  a  Diretoria  do  Banco  Central   decidiu
estabelecer que o recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito,
Câmbio  e  Seguro,  e sobre Operações relativas a Títulos  e  Valores
Mobiliários,  objeto  do Regulamento anexo à  Resolução  n.  619,  de
29.05.80, recebido pelos bancos a partir de 1..02.82, quando relativo
a  operações de câmbio, deverá ser efetuado a este Órgão até o último
dia  útil  da  semana  subseqüente àquela em que tenha  ocorrido  seu
pagamento.                                                           

         2.   Em   conseqüência,  encontram-se   anexas   as   folhas
necessárias à atualização do Manual de Normas e Instruções (MNI).    

                             Brasília-DF, 03 de fevereiro de 1982    


                             Antonio Chagas Meirelles                
                             Diretor                                 





Obs:   o   anexo   deste  normativo  encontra-se  à  disposição   dos
interessados na Sede do Banco Central do Brasil.

Perguntas e respostas

Quando deve ser efetuado o recolhimento do imposto sobre operações de câmbio?
O recolhimento do imposto sobre operações de câmbio deve ser efetuado ao Banco Central até o último dia útil da semana subsequente àquela em que ocorreu o pagamento.
Onde está disponível o anexo do normativo mencionado na circular?
O anexo do normativo está à disposição dos interessados na Sede do Banco Central do Brasil.
O que é o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro?
O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro é um tributo que incide sobre operações financeiras, incluindo crédito, câmbio, seguros e operações relativas a títulos e valores mobiliários.
O que foi anexado à circular para atualização?
Foram anexadas folhas necessárias à atualização do Manual de Normas e Instruções (MNI).
Qual é a referência normativa para o recolhimento do imposto mencionado?
A referência normativa para o recolhimento do imposto é a Resolução n. 619, de 29.05.80.

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