Norma
15/02/1982
#149221

PORTARIA SUSEP n.º 14

Delegação de competência para autorizar compras, serviços e obras de valores limitados na SUSEP.

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Perguntas e respostas

Quais são os limites financeiros estabelecidos na Portaria SUSEP No 14, de 10 de fevereiro de 1982?
A Diretora do DESEG pode autorizar compras e execução de serviços cujo valor seja inferior a 15 MVR, execução de obras cujo valor seja inferior a 125 MVR, e conceder suprimento de fundos até o limite de 5 MVR.
Qual é a base legal para a delegação de competência mencionada na Portaria SUSEP No 14, de 10 de fevereiro de 1982?
A base legal é o artigo 3º da Lei nº 6.946/81.
Qual é a data de aprovação do regulamento mencionado na Portaria SUSEP No 14, de 10 de fevereiro de 1982?
O regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual portaria foi tornada insubsistente pela Portaria SUSEP No 14, de 10 de fevereiro de 1982?
A Portaria nº 222, de 10 de novembro de 1981, foi tornada insubsistente.
O que significa MVR?
MVR significa Maior Valor de Referência, uma unidade de medida utilizada para definir limites financeiros em regulamentações e portarias.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por dirigir a autarquia e tomar decisões administrativas, como delegar competências e autorizar compras e serviços.
Quem recebeu a delegação de competência na Portaria SUSEP No 14, de 10 de fevereiro de 1982?
A Diretora do Departamento de Serviços Gerais (DESEG), Dyléa D'Almeida Flores, matrícula QP0008, recebeu a delegação de competência.

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