Norma
15/02/1982
#146719

PORTARIA SUSEP n.º 15

Delegação de competência para autorizar compras, serviços e obras de pequeno valor e concessão de suprimento de fundos.

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Perguntas e respostas

Quais são os limites de valor para autorizações delegadas na Portaria SUSEP nº 15, de 10 de fevereiro de 1982?
Os limites de valor são: até 15 MVR para autorizar compras e execução de serviços, até 125 MVR para execução de obras, e até 5 MVR para concessão de suprimento de fundos.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e delegando competências conforme necessário para a regulamentação e fiscalização do mercado de seguros e afins.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é MVR?
MVR é a sigla para Maior Valor de Referência, uma unidade monetária utilizada para definir limites financeiros em regulamentações e portarias.
Qual é a base legal para a delegação de competência na Portaria SUSEP nº 15, de 10 de fevereiro de 1982?
A base legal para a delegação de competência é o artigo 3º da Lei nº 6.946/81.
Quem recebeu a delegação de competência na Portaria SUSEP nº 15, de 10 de fevereiro de 1982?
Múcio Vilela da Silva, Diretor Substituto do Departamento de Serviços Gerais (DESEG), recebeu a delegação de competência.
O que é a Portaria SUSEP nº 15, de 10 de fevereiro de 1982?
A Portaria SUSEP nº 15, de 10 de fevereiro de 1982, é um ato administrativo que delega competência ao Diretor Substituto do Departamento de Serviços Gerais (DESEG) para autorizar compras, execução de serviços e obras, e conceder suprimento de fundos dentro de determinados limites de valor.
Qual portaria foi tornada insubsistente pela Portaria SUSEP nº 15, de 10 de fevereiro de 1982?
A Portaria nº 223, de 10 de novembro de 1981, foi tornada insubsistente.

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