Norma
30/03/1982
#147524

PORTARIA SUSEP n.º 33

Aprova aumento do capital social da América Latina Companhia de Seguros.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP nº 33, de 19 de março de 1982?
A Portaria foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 33, de 19 de março de 1982?
A Portaria SUSEP nº 33, de 19 de março de 1982, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS, que aumentou seu capital social de Cr$450.000.000,00 para Cr$900.000.000,00.
Qual foi o mecanismo utilizado para o aumento de capital da AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS?
O aumento de capital foi realizado mediante o aproveitamento da reserva de correção monetária do capital realizado e parte da reserva de correção monetária do ativo imobilizado.
Qual era o capital social da AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS antes e depois da alteração aprovada pela SUSEP?
Antes da alteração, o capital social era de Cr$450.000.000,00 e, após a alteração, passou a ser de Cr$900.000.000,00.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital foi realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária, em 25 de fevereiro de 1982.
Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP em aprovar alterações estatutárias?
A competência do Superintendente da SUSEP para aprovar alterações estatutárias é delegada pela Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, do Ministro de Estado da Fazenda, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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