Revogada Norma
12/04/1982
#151070

RESOLUCAO CNSP n.º 2

Estabelece valores máximos de responsabilidade para benefícios em sociedades seguradoras e entidades com fins lucrativos.

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Perguntas e respostas

Como é calculado o Ativo Líquido no caso de uma Entidade com fins lucrativos?
No caso de uma Entidade com fins lucrativos, o Ativo Líquido é a soma do Capital Social, das Reservas de Capital e das Reservas de Lucros, deduzidos os valores correspondentes aos prejuízos contabilizados no exercício e às participações, diretas ou indiretas, em sociedades congêneres e/ou em sociedades seguradoras.
Como é calculado o Ativo Líquido no caso de uma Sociedade Seguradora?
No caso de uma Sociedade Seguradora, o Ativo Líquido é a soma do Destaque de Capital, das Reservas de Capital e das Reservas de Lucros, deduzido o valor dos prejuízos contabilizados no exercício, considerando exclusivamente as contas referentes às operações de Previdência Privada.
Quais são os valores máximos de responsabilidade para cada tipo de benefício?
Os valores máximos de responsabilidade para cada tipo de benefício são:
  • Pecúlio: 100% do L.O.
  • Repartição: 1,4% do L.O.
  • Renda por Morte Capitalização: 2,8% do L.O.
  • Renda por Invalidez: 2,8% do L.O.
  • Renda por Sobrevivência: 6,0% do L.O.
Quando a Resolução CNSP nº 02/82 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 02/82 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 12 de abril de 1982.
O que é o CNSP?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é uma entidade que regula o setor de seguros privados no Brasil, estabelecendo normas e diretrizes para o funcionamento das sociedades seguradoras e entidades com fins lucrativos.
O que é o Limite de Operações (L.O.)?
O Limite de Operações (L.O.) é um valor definido pela Resolução CNSP nº 06/81, utilizado como base para calcular os valores máximos de responsabilidade das sociedades seguradoras e entidades com fins lucrativos em diferentes tipos de benefícios.

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