Norma
27/04/1982
#145630

CIRCULAR SUSEP n.º 12

Altera a classe de localização da cidade de Bebedouro para a Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a emissão da Circular SUSEP N° 12, de 19 de abril de 1982?
A base legal para a emissão da Circular SUSEP N° 12, de 19 de abril de 1982, é o art. 36, alínea “c”, do Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem assinou a Circular SUSEP N° 12, de 19 de abril de 1982?
A Circular SUSEP N° 12, de 19 de abril de 1982, foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.
Quando a Circular SUSEP N° 12, de 19 de abril de 1982, entrou em vigor?
A Circular SUSEP N° 12, de 19 de abril de 1982, entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), em 27 de abril de 1982.
Quem propôs a alteração da classe de localização da cidade de Bebedouro?
A alteração da classe de localização da cidade de Bebedouro foi proposta pelo Instituto de Resseguros do Brasil.
O que é a Circular SUSEP N° 12, de 19 de abril de 1982?
A Circular SUSEP N° 12, de 19 de abril de 1982, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera a classe de localização da cidade de Bebedouro, no Estado de São Paulo, na Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil (TSIB).
Os contratos de seguro em vigor podem ser rescindidos para beneficiar da nova classe de localização?
Não, a Circular SUSEP N° 12, de 19 de abril de 1982, veda a rescisão dos contratos em vigor com o objetivo de beneficiar da redução de classe de localização oriunda do novo enquadramento.
Qual é a nova classe de localização da cidade de Bebedouro na TSIB?
A cidade de Bebedouro, no Estado de São Paulo, foi enquadrada na classe 3 (três) de localização da Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil (TSIB).
A partir de quando a nova classe de localização de Bebedouro será aplicada?
A nova classe de localização de Bebedouro será aplicada nas apólices emitidas ou renovadas a partir da vigência da Circular SUSEP N° 12, de 19 de abril de 1982.

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