Revogada Norma
28/04/1982
#4878

Carta Circular Nº 749

Atualiza normas sobre vinculação de títulos públicos federais no SELIC como garantia de empréstimos de liquidez para bancos comerciais.

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Perguntas e respostas

Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP nº 137?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as bases legais para a regulamentação e fiscalização do setor de seguros no Brasil, o que fundamenta a competência da SUSEP para aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da Companhia Adriática de Seguros Gerais?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 30 de março de 1984, cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 05 de julho de 1984?
O Superintendente da SUSEP em 05 de julho de 1984 era Francisco de Assis Figueira.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 137, de 05 de julho de 1984?
A Portaria SUSEP nº 137, de 05 de julho de 1984, aprovou as alterações no Estatuto da Companhia Adriática de Seguros Gerais (CAS), incluindo o aumento de seu capital social de Cr$ 1.304.689.225,00 para Cr$ 3.975.000.000,00.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda para aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros, entre outras atribuições relacionadas à regulamentação e fiscalização do setor de seguros.
Como foi realizado o aumento de capital social da Companhia Adriática de Seguros Gerais?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital e a reavaliação de bens imóveis, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de março de 1984.
Qual era o capital social da Companhia Adriática de Seguros Gerais antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração, o capital social da Companhia Adriática de Seguros Gerais era de Cr$ 1.304.689.225,00. Após a alteração, passou a ser de Cr$ 3.975.000.000,00.

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