Norma
24/06/1982
#150797

PORTARIA SUSEP n.º 126

Aprova aumento do capital social da Noroeste Seguradora S/A.

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Perguntas e respostas

Qual foi o método utilizado para o aumento de capital social da NOROESTE SEGURADORA S/A?
O aumento de capital social da NOROESTE SEGURADORA S/A foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital e subscrição em dinheiro.
Quando foram realizadas as assembleias que deliberaram sobre o aumento de capital da NOROESTE SEGURADORA S/A?
As assembleias que deliberaram sobre o aumento de capital da NOROESTE SEGURADORA S/A foram realizadas em 29 de março de 1982 (Assembleia Geral Extraordinária cumulativa com a Assembleia Geral Ordinária) e em 07 de junho de 1982 (Assembleia Geral Extraordinária).
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP na regulação de seguros privados?
A base legal para a atuação da SUSEP na regulação de seguros privados é o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 126, de 09 de junho de 1982?
A Portaria SUSEP nº 126, de 09 de junho de 1982, aprovou a alteração no artigo 4º do Estatuto da NOROESTE SEGURADORA S/A, que aumentou seu capital social de Cr$ 150.000.000,00 para Cr$ 510.000.000,00.
Qual era o capital social da NOROESTE SEGURADORA S/A antes e depois da alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 126?
Antes da alteração, o capital social da NOROESTE SEGURADORA S/A era de Cr$ 150.000.000,00. Após a alteração, passou a ser de Cr$ 510.000.000,00.
Qual é o documento que delega competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações em estatutos de seguradoras?
A Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, delega competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações em estatutos de seguradoras.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a competência do Superintendente da SUSEP para aprovar alterações em estatutos de seguradoras?
O Superintendente da SUSEP tem competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, para aprovar alterações em estatutos de seguradoras.

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