Revogada Norma
02/07/1982
#150791

CIRCULAR SUSEP n.º 19

Altera as condições gerais e a tarifa do seguro para cascos marítimos.

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Perguntas e respostas

Como é calculada a participação de 10% do segurado mencionada no subitem 1.3.2?
A participação de 10% incidirá sobre o total dos prejuízos, deduzida antes apenas a franquia aplicável, e não será limitada em função do valor segurado.
Qual é a base legal para a emissão da Circular SUSEP N° 19, de 22 de junho de 1982?
A base legal é o art. 36, alínea “c”, do Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a participação do segurado mencionada no subitem 1.3.1?
A participação do segurado é de 10% em qualquer sinistro, inclusive perda total, atribuível, no todo ou em parte, à negligência do capitão, oficiais, tripulantes ou práticos, conforme as causas citadas nas alíneas a, e, e i do item 1.3.
Quais são as coberturas adicionais incluídas na nova redação do subitem 1.3 do item 1 da apólice de seguros Cascos Marítimos?
As coberturas adicionais incluem perdas e danos causados por acidentes no carregamento, descarga, manuseio ou movimentação da carga, acidentes em diques, estaleiros, explosões, panes de geradores, motores ou outras maquinarias, acidentes com instalações nucleares, negligência de capitão, oficiais, tripulantes ou práticos, contato com aeronaves, foguetes ou mísseis, contato com transportadoras terrestres e erupções vulcânicas.
Quando a Circular SUSEP N° 19, de 22 de junho de 1982, entrou em vigor?
A Circular entrou em vigor 60 dias após a sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), ou seja, em 02 de setembro de 1982.
O que é a Circular SUSEP N° 19, de 22 de junho de 1982?
A Circular SUSEP N° 19, de 22 de junho de 1982, é um documento que altera as Condições Gerais e a Tarifa do ramo de seguros Cascos Marítimos, aprovado pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Quais são os adicionais aplicados nas prestações do fracionamento do prêmio?
Os adicionais aplicados são de 2,2%, 4,4%, 6,6%, 8,8%, 11,0%, 13,2%, 15,4%, 17,6% e 19,8% sobre os valores correspondentes às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª prestações, respectivamente, e são pagos juntamente com a primeira prestação.
O que é a Tabela de Parcelamento de Prêmio na nova tarifa de seguro Cascos Marítimos?
A Tabela de Parcelamento de Prêmio estabelece as condições para o fracionamento do pagamento do prêmio líquido em até dez prestações mensais, iguais e sucessivas, dependendo do montante do prêmio e do prazo do seguro.

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