Circular Nº 712

                         CIRCULAR N. 000712                          
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         Comunicamos  que  a  Diretoria do Banco  Central,  tendo  em
vista  o  disposto  no item VIII da Resolução n.  509,  de  24.01.79,
decidiu baixar as seguintes normas complementares:                   

         a)  são  livremente  negociáveis no exterior   as   cambiais
resultantes   de   operações de financiamento à exportação  efetuadas
sob  o  sistema de equalização de taxas de que trata a  Resolução  n.
509, seja com ou sem direito de regresso;                            

         b)  a negociação de cambiais de que trata a alínea anterior,
sempre  e  quando  represente alteração da condição "com  direito  de
regresso"  para "sem direito de regresso", não implica  alteração  do
nível  da  comissão a que se refere o item 9 da Circular n.  414,  de
24.01.79, inicialmente atribuído à operação;                         

         c)  não  se aplica a interrupção ou a exclusão do direito  à
equalização,  a que se refere a alínea "d" do item 5 da  Circular  n.
414,  às  operações de que se trata, nos casos em que as  respectivas
cambiais tenham sido negociadas no exterior sem direito de regresso. 

                             Brasília-DF, 14 de julho de 1982        


                             José Carlos Madeira Serrano             
                             Diretor