CIRCULAR SUSEP n.º 23

Quais são os riscos cobertos pela Cláusula para Seguros de Transportes Marítimos de Cabotagem de Animais Vivos (Garantia Todos os Riscos)?

A Cláusula cobre riscos de morte ou mortalidade de animais segurados por qualquer causa, exceto os expressamente mencionados como não cobertos, como condições de prenhez, doenças infecciosas e inoculação vacinal.

Como deve ser feita a averbação nos seguros sujeitos à Tarifa Marítima de Cabotagem?

A averbação deve ser feita em um mesmo formulário para seguros de bens transportados de uma mesma localidade de início e de destino, indicando marcas, quantidade de volumes, embalagens, mercadorias, valores segurados e garantias. A entrega da averbação à Sociedade Seguradora deve ser efetuada antes do início dos riscos.

O que é considerado Perda Total (P.T.)?

Perda Total (P.T.) é a destruição completa do objeto segurado. Também é considerada Perda Total quando os danos sofridos pelo objeto segurado importem em pelo menos 3/4 de seu valor.

O que é a Cláusula de Riscos de Guerra?

A Cláusula de Riscos de Guerra cobre perdas e danos causados por hostilidades, guerra civil, revolução, minas, torpedos, bombas e outros engenhos de guerra, desde que diretamente causados por esses eventos.

O que é a Cláusula de Extravio e Roubo?

A Cláusula de Extravio e Roubo cobre os riscos de desaparecimento e roubo do objeto segurado, com comprovação mediante certificado do transportador e vistoria nos armazéns de descarga, verificando vestígios de violação na embalagem.

Quais são as taxas especiais para os riscos de Guerra e Greves?

A cobertura dos riscos de Guerra (G.T.M.) e de Greves (G.M.C.C.) só pode ser concedida mediante aplicação de taxa adicional determinada pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e inclusão das cláusulas específicas na apólice.

O que é considerado 'Um Embarque'?

'Um Embarque' é o total de bens ou mercadorias de mesma espécie, carregadas em um mesmo local de início, no mesmo meio de transporte, na mesma viagem e destinadas ao mesmo segurado ou consignatário, em um mesmo local de descarga.

Quais são as obrigações do segurado em caso de sinistro coberto pela Cláusula para Seguros de Transportes Marítimos e Fluviais de Animais Vivos (Garantia L.A.P.)?

O segurado deve apresentar atestado fornecido por autoridade competente, detalhando o fato e a causa da morte do animal, para que a Sociedade Seguradora seja responsável pelos prejuízos.

O que é a Cláusula de Extravio?

A Cláusula de Extravio cobre o risco de desaparecimento do objeto segurado, comprovado por certificado fornecido pelo transportador ou certidão da administração do porto de destino e do porto de embarque.

Quais são as coberturas especiais previstas na Tarifa Marítima de Cabotagem?

As coberturas especiais incluem perdas ou danos resultantes de riscos de Guerra (G.T.M.) e riscos de Greves (G.M.C.C.).

O que é a Cláusula de Incêndio em Armazéns de Carga e Descarga?

A Cláusula de Incêndio em Armazéns de Carga e Descarga cobre perdas e danos ao objeto segurado em consequência de incêndio, raio e suas consequências nos armazéns alfandegários, portuários ou outros, desde que tais locais não sejam de propriedade, administração ou controle do segurado ou seus representantes.

Quais são as taxas básicas aplicáveis às garantias L.A.P. e C.A.P.?

As taxas básicas para as garantias L.A.P. e C.A.P. são, respectivamente, 0,20% e 0,30%.

O que é a Cláusula de Riscos de Greves?

A Cláusula de Riscos de Greves cobre perdas e danos materiais causados por grevistas, trabalhadores impedidos de trabalhar, comoções civis, tumultos, arruaças e perturbações da ordem pública, desde que não decorram de guerra ou revolução.

O que é a franquia mínima obrigatória dedutível?

Nas liquidações de sinistros, as franquias mínimas obrigatórias dedutíveis são aplicadas sobre o total de 'Um Embarque', conforme definido na Tarifa, e variam de acordo com a natureza do sinistro e do objeto segurado.

Quais são as garantias básicas oferecidas nos seguros sujeitos à Tarifa Marítima de Cabotagem?

As garantias básicas são: L.A.P. (Livre de Avaria Particular), que cobre Perda Total (P.T.) e Avaria Grossa (A.G.), e C.A.P. (Com Avaria Particular), que cobre Perda Total (P.T.), Avaria Grossa (A.G.) e Avaria Particular (A.P.).

Quais são as taxas adicionais para a cobertura de Incêndio em Armazéns de Carga e Descarga e Extravio?

A taxa adicional para a cobertura de Incêndio em Armazéns de Carga e Descarga é de 0,10% para cada 30 dias ou fração, e para a cobertura de Extravio é de 0,05%.

O que é a Cláusula Todos os Riscos Marítimos de Cabotagem?

A Cláusula Todos os Riscos Marítimos de Cabotagem cobre todos os riscos de perda ou dano material sofridos pelo objeto segurado, em consequência de quaisquer causas externas, exceto os riscos de Guerra e Greves, salvo menção expressa na apólice e pagamento de prêmio adicional.

O que é a Tarifa Marítima de Cabotagem?

A Tarifa Marítima de Cabotagem é um conjunto de normas e taxas aplicáveis aos seguros de bens transportados em embarcações entre portos da costa brasileira, incluindo Pelotas, Porto Alegre e portos no Rio Amazonas até Manaus.

Quais são as coberturas proibidas na Tarifa Marítima de Cabotagem?

É proibida a cobertura de perdas ou danos resultantes de contrabando, atos do segurado, medidas sanitárias, vício próprio do objeto segurado, atos de autoridade, guerra, radiações ionizantes, entre outros.

Quais são as coberturas adicionais que podem ser concedidas nos seguros de cabotagem?

As coberturas adicionais incluem riscos de Extravio (E), Roubo (R) e Incêndio em Armazém de Carga e Descarga (IA). Essas garantias adicionais só podem ser concedidas em conjunto com uma das garantias básicas L.A.P. ou C.A.P.