CIRCULAR SUSEP n.º 28

O que é o 'Maior Valor de Referência' mencionado na Circular SUSEP nº 28/1982?

O 'Maior Valor de Referência' é um valor utilizado como base para calcular o prêmio mínimo necessário para a concessão de tarifação individual. O texto não especifica o valor exato, apenas que deve ser considerado o valor vigente na data de cessão da tarifação.

Quais são os critérios para concessão de tarifação individual segundo a Circular SUSEP nº 28/1982?

Os critérios incluem ter um coeficiente sinistro/prêmio inferior ou igual a 30% nos últimos três anos de vigência das apólices e que o prêmio dessas apólices seja igual ou superior a 50 vezes o 'Maior Valor de Referência' vigente na data de cessão da tarifação.

Quais são os descontos possíveis na tarifação individual conforme a Circular SUSEP nº 28/1982?

Os descontos possíveis são: 30% para coeficiente sinistro/prêmio até 10%, 20% para coeficiente entre 10% e 20%, e 10% para coeficiente entre 20% e 30%.

Quais são os prazos para envio do QTI-F à FENASEG?

A seguradora deve enviar o QTI-F à FENASEG no prazo máximo de 10 dias contados da emissão da apólice cujo prêmio tenha sido beneficiado com desconto de tarifação individual, acompanhado de cópia das apólices referentes aos três últimos anos.

Quando a Circular SUSEP nº 28/1982 entrou em vigor?

A Circular SUSEP nº 28/1982 entrou em vigor 30 dias após a sua publicação.

Qual é a validade da faculdade de concessão de tarifação individual estabelecida pela Circular SUSEP nº 28/1982?

A faculdade de concessão de tarifação individual tem caráter precário e pode ser suspensa a critério da SUSEP.

Qual é a principal alteração trazida pela Circular SUSEP nº 28/1982?

A principal alteração é a modificação do Art. 6º da Tarifa de Seguro Fidelidade de Empregados, permitindo às seguradoras conceder tarifação individual aos segurados que atendam a certos critérios.

O que é o coeficiente sinistro/prêmio?

O coeficiente sinistro/prêmio é uma relação entre as indenizações pagas por sinistros e os prêmios recebidos pela seguradora, ajustados como se não houvesse descontos no período.

O que acontece se houver irregularidade na concessão dos descontos de tarifação individual?

A irregularidade na concessão dos descontos constituirá infração de tarifa, de acordo com a legislação em vigor.

Como deve ser feito o preenchimento do Questionário de Tarifação Individual-Fidelidade (QTI-F)?

O preenchimento do QTI-F deve ser feito de maneira clara e precisa, com todas as indicações nos campos apropriados de todos os itens mencionados no formulário.

O que é a Circular SUSEP nº 28, de 26 de julho de 1982?

A Circular SUSEP nº 28, de 26 de julho de 1982, é um documento que altera a Tarifa de Seguro Fidelidade de Empregados, originalmente estabelecida pela Circular SUSEP nº 22/76.