Resolução Nº 760

                        RESOLUCAO N. 000760                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4.,
incisos V e XXXI, da referida Lei, e com base no que dispõe o art. 10
da  Lei  n.  5.143, de 20.10.66, bem como o Decreto-lei n. 1.783,  de
18.04.80, alterado pelo Decreto-lei n. 1.844, de 30.12.80,           

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  O item III da Resolução n. 84, de 03.01.68, modificado
pelo  item I da Resolução n. 734, de 28.04.82, passa a vigorar com  a
seguinte redação:                                                    

         "III  -  As vendas de câmbio para atender a gastos  pessoais
     de viajantes ao exterior ficam limitadas a:                     

         a)  US$2.000,00  (dois mil dólares dos Estados  Unidos),  ou
     seu  equivalente em outras moedas, para entrega de até US$100,00
     (cem  dólares  dos Estados Unidos) em espécie ou em "traveller's
     checks"  e o restante por ordem de pagamento em favor do próprio
     comprador/viajante, no exterior;                                

         b)  US$500,00  (quinhentos dólares dos Estados  Unidos),  ou
     seu  equivalente em outras moedas, para entrega de até US$100,00
     (cem  dólares  dos Estados Unidos) em espécie ou em "traveller's
     checks"  e o restante por ordem de pagamento em favor do próprio
     comprador/viajante,  no  exterior,  nos  casos  de  viagens  com
     destino a países da América do Sul ou da América Central, ou com
     escala  inicial  em  qualquer desses  países,  admitida  entrega
     totalmente  em espécie quando se trate de moeda de país  sul  ou
     centro-americano;                                               

         c)  50%  (cinqüenta por cento) do valor indicado  na  alínea
     "a"  ou  na  alínea "b", anteriores, conforme o caso, quando  se
     trate  de  vendas a menores de dezoito anos de idade, observados
     os  critérios especificados para entrega de moeda em espécie  ou
     "traveller's checks" e por intermédio de ordens de pagamento;   

         d)  é  vedada a realização de venda de moeda estrangeira  em
     favor de menores de dois anos de idade;                         

         e) deve ser observado intervalo não inferior a 180 (cento  e
     oitenta)  dias  entre  duas  aquisições  consecutivas  de  moeda
     estrangeira para atender a gastos de uma mesma pessoa em  viagem
     ao exterior."                                                   

         II  -  A aquisição de câmbio para fins de remessas pessoais,
mensais,  no  valor de até US$300,00 (trezentos dólares  dos  Estados
Unidos), ou seu equivalente em outras moedas, fica restrita aos casos
de transferências em favor de residentes no Brasil e que se encontrem
temporariamente   no   exterior  cumprindo  programas   de   natureza
educacional,  certificados pelo Ministério da Educação e  Cultura  ou
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico  -
CNPq, ou para fins de tratamento de saúde.                           

         III  -  O  disposto  no  item II da  Resolução  n.  734,  de
28.04.82,   aplica-se   exclusivamente   às   empresas   exportadoras
registradas na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil  S.A.
-  CACEX  que,  nos últimos doze meses anteriores à data  do  uso  da
faculdade ali estabelecida, hajam efetuado exportações por  valor  em
moeda   estrangeira  não  inferior  ao  equivalente  a  US$200.000,00
(duzentos mil dólares dos Estados Unidos).                           

         IV  -  Excepcionalmente,  podem  ser  realizadas  vendas  em
condições  diversas ou acima dos limites previstos  nesta  Resolução,
mediante prévia autorização do Banco Central, ouvida por este, quando
necessário, entidade oficial cuja manifestação seja cabível.         

         V  -  As  operações de câmbio realizadas por pessoas físicas
ou  jurídicas,  com base no que dispõe esta Resolução,  conceituam-se
como importações de serviços para fins de incidência do Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas  a
Títulos e Valores Mobiliários.                                       

         VI  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         VII  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação, revogados o item I da Resolução n. 734, de 28.04.82, e  a
Resolução n. 748, de 23.07.82.                                       

                             Brasília-DF, 14 de setembro de 1982     


                             Carlos Geraldo Langoni                  
                             Presidente