Norma
13/10/1982
#146848

PORTARIA SUSEP n.º 213

Aprova aumento do capital social e do capital para previdência privada da Interamericana Companhia de Seguros Gerais.

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Perguntas e respostas

Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da INTERAMERICANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 28 de setembro de 1982.
Qual foi o valor do aumento do capital social da INTERAMERICANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
O capital social da INTERAMERICANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS foi aumentado de Cr$ 794.494.422,00 para Cr$ 1.155.939.422,00.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP mencionada na Portaria nº 213, de 29 de setembro de 1982?
A base legal para a atuação da SUSEP é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi o valor do aumento do capital destacado para operações em Previdência Privada Aberta da INTERAMERICANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
O capital destacado para operações em Previdência Privada Aberta foi elevado de Cr$ 40.100.000,00 para Cr$ 200.000.000,00.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por supervisionar e fiscalizar os mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil, além de tomar decisões administrativas e regulamentares dentro da competência delegada pelo Ministro da Fazenda.
Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações estatutárias?
A Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações estatutárias.
Qual foi a alteração aprovada pela SUSEP na Portaria nº 213, de 29 de setembro de 1982?
A SUSEP aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da INTERAMERICANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, que aumentou o capital social da empresa de Cr$ 794.494.422,00 para Cr$ 1.155.939.422,00, mediante subscrição em dinheiro, e elevou o capital destacado para operações em Previdência Privada Aberta de Cr$ 40.100.000,00 para Cr$ 200.000.000,00.

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