Resolução Nº 771

                        RESOLUCAO N. 000771                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão  realizada  nesta data, com  base  na  Lei  n.  5.143,  de
20.10.66, na Lei n. 5.172, de 25.10.66, e no Decreto-lei n. 1.783, de
18.04.80,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Acrescentar ao item 4.4.6.1 do Regulamento do  Imposto
sobre  Operações  de  Crédito, Câmbio e  Seguro,  e  sobre  Operações
relativas  a Títulos e Valores Mobiliários, divulgado pela  Resolução
n. 619, de 29.05.80, a seguinte alínea:                              

         "u)   realizadas  pelo  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento
     Econômico   e  Social  -  BNDES,  com  recursos  do   Fundo   de
     Investimento Social - FINSOCIAL".                               

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 25 de outubro de 1982      


                             Carlos Geraldo Langoni                  
                             Presidente