Norma
25/11/1982
#148859

PORTARIA SUSEP n.º 239

Aprova alteração no estatuto da COMIND Companhia de Seguros para destacar capital destinado a previdência privada aberta.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 239, de 11 de novembro de 1982?
A Portaria SUSEP nº 239, de 11 de novembro de 1982, aprovou a alteração no §1º do artigo 5º do Estatuto da COMIND Companhia de Seguros, destacando um capital de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) para operações de Previdência Privada Aberta.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a alteração no Estatuto da COMIND Companhia de Seguros?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 15 de outubro de 1982.
Qual decreto-lei é mencionado na Portaria SUSEP nº 239, de 11 de novembro de 1982?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é mencionado na Portaria SUSEP nº 239, de 11 de novembro de 1982.
Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações estatutárias?
A Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações estatutárias.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por supervisionar e regulamentar os mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil, além de aprovar alterações estatutárias e outras deliberações importantes das companhias supervisionadas.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o valor destacado para as operações de Previdência Privada Aberta pela COMIND Companhia de Seguros?
O valor destacado foi de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros).

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