Norma
04/01/1983
#148574

PORTARIA SUSEP n.º 251

Aprova alteracoes no estatuto da Seguradora Mineira S.A.

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Perguntas e respostas

Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP nº 251, de 02 de dezembro de 1982?
A Portaria SUSEP nº 251, de 02 de dezembro de 1982, aprovou as alterações introduzidas no Estatuto da SEGURADORA MINEIRA S.A., conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 06 de outubro de 1982.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o papel do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da SUSEP?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as bases para a regulação e fiscalização do mercado de seguros no Brasil, sendo uma das principais referências legais para a atuação da SUSEP.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre as alterações no Estatuto da SEGURADORA MINEIRA S.A.?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre as alterações no Estatuto da SEGURADORA MINEIRA S.A. foi realizada em 06 de outubro de 1982.
Onde está localizada a sede da SEGURADORA MINEIRA S.A.?
A sede da SEGURADORA MINEIRA S.A. está localizada na cidade de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais (MG).
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é o responsável por exercer a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda para aprovar alterações em estatutos de seguradoras e outras atividades relacionadas à regulação e fiscalização do mercado de seguros.
Qual é a base legal para a atuação do Superintendente da SUSEP?
A atuação do Superintendente da SUSEP está baseada na competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda através da Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, e no disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

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