Norma
28/02/1983
#149894

RESOLUCAO CNSP n.º 1

Estabelece limites de produção e regras para o seguro obrigatório DPVAT para sociedades seguradoras.

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Perguntas e respostas

Como é calculado o limite de produção de prêmios brutos diretos para as Sociedades Seguradoras?
O limite de produção de prêmios brutos diretos é calculado com base no Ativo Líquido da Sociedade Seguradora, apurado pela SUSEP em 31 de março do exercício anterior, conforme uma tabela específica.
O que é o Seguro DPVAT?
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é um seguro obrigatório que cobre danos pessoais causados por veículos automotores em vias terrestres.
O que acontece se uma Sociedade Seguradora ultrapassar o limite de produção do Seguro DPVAT?
Se uma Sociedade Seguradora ultrapassar o limite de produção do Seguro DPVAT, ela deve ressegurar o excesso. Se o excesso for até 10%, a seguradora terá direito a uma comissão de 10% sobre o montante excedido. Se o excesso for maior que 10%, nenhuma comissão será abonada e a seguradora deve recolher o valor total da produção não comissionável ao IRB até o dia 15 do mês seguinte.
Quais entidades são responsáveis por baixar normas complementares para o cumprimento da Resolução CNSP nº 001/83?
A SUSEP e o IRB são responsáveis por baixar normas complementares para disciplinar o cumprimento do estabelecido na Resolução CNSP nº 001/83.
O que é o IRB e qual é seu papel na redistribuição da produção excedente do Seguro DPVAT?
O IRB redistribui a produção excedente do Seguro DPVAT entre as Sociedades Seguradoras que não atingiram entre 30% e 100% de seus respectivos limites de produção no mês anterior, respeitando os limites máximos e percentuais efetivos de produção de cada seguradora retrocessionária.
O que pode acontecer com uma Sociedade Seguradora que não atingir o mínimo de 30% de seu limite de produção para o Seguro DPVAT?
A Sociedade Seguradora que não atingir o mínimo de 30% de seu limite de produção para o Seguro DPVAT pode ser excluída da comercialização desse seguro no exercício seguinte, mediante decisão do CNSP, por proposta da SUSEP.
O que é o CNSP?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é uma entidade responsável por regulamentar e supervisionar o mercado de seguros no Brasil.

Temas

Seguros e Previdência

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