DECRETO Nº 29.503 DE 04 DE MARÇO DE 1983
Rejeita o CONVÊNIO ICM número 03/83.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1976,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica rejeitado o CONVÊNIO ICM de numero 03/83, celebrado em Brasília, DF, no dia 22 de fevereiro de 1983, cujo texto foi publicado no Diário Oficial da União do dia 24 daquele mês e ano.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de março de 1983.
CONVÊNIO ICM 03/83
Acrescenta parágrafo à Cláusula segunda do CONVÊNIO ICM 5/76, de 18 de março de 1976.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 30a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de fevereiro de 1983, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira - Fica acrescentado o seguinte parágrafo à Cláusula segunda do CONVÊNIO ICM 5/76, de 18 de março de 1976, alterado pelos Convênios ICM 13/76 e 7/81, respectivamente, de 15 de junho de 1976 e 02 de julho de 1981:
"§ 6º - Na hipótese desta Cláusula, relativamente às operações com o Estado de Pernambuco, o valor da base de cálculo não poderá ser superior àquele da respectiva operação, calculado na forma estabelecida pelo Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968."
Cláusula segunda - Este Convênio entrara em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 22 de fevereiro de 1983.
MINISTRO DA FAZENDA - ERNANE GALVÊAS; ACRE - MANOEL TAVARES DA SILVA; ALAGOAS - ENIO BARBOSA LIMA; AMAZONAS – ATTYLA FILGUEIRA DA FONSECA P/ ADALBERTO DE ANDRADE MENEZES; BAHIA - LUIZ FERNANDO STUDART RAMOS DE QUEIROZ; CEARÁ - MUSSA DE JESUS DEMES; DISTRITO FEDERAL - CELSO ALBANO COSTA; ESPÍRITO SANTO - ALMIR DO CARMO P/ HENRIQUE PRETTI; GOÍAS – DAVID BARBOSA RIBEIRO; MARANHÃO - ANTONIO JOSÉ COSTA BRITTO; MATO GROSSO - SALEM ZUGAIR; MATO GROSSO DO SUL - GENTIL ZOCCANTE; MINAS GERAIS - TELÊMACO LUIZ DA SILVA P/ PAULO ROBERTO HADDAD; PARÁ - JOÃO MARIA LOBATO DA SILVA; PARAÍBA – SILVIO DA SÍLVA TÓ P/ MILTON DE SOUSA VENÃNCIO; PARANÁ - EDSON NEVES GUIMARÃES; PERNAMBUCO - EVERARDO DE ALMEIDA MACIEL; PIAUÍ - JOSÉ JÚLIO FERRO MARTINS VIEIRA; RIO DE JANEIRO - MAURO FERRAZ LOPES P/ PAULO CESAR CATALANO; RIO GRANDE DO NORTE - MARIA LINDALVA DA SILVA P/ PAULO DIÓGENES PESSOA; RIO GRANDE DO SUL - FLÁVIO SEHN P/ MAURO KNIJNIK; RONDÕNIA- ZIZOMAR PROCÓPIO DE OLIVEIRA; SANTA CATARINA - IVO SILVEIRA; SÃO PAULO - AFFONSO CELSO PASTORE; SERGIPE - JOSEBERTO TAVARES DE VASCONCELOS.
