CIRCULAR SUSEP n.º 12

Quais são os riscos cobertos pela garantia Todos os Riscos para seguros de transportes aéreos de mercadorias?

A garantia Todos os Riscos cobre todos os riscos de perdas ou danos materiais que sobrevenham ao objeto segurado, provenientes de quaisquer causas externas.

Quais são as condições gerais aplicáveis aos Seguros de Transportes Aéreos de Mercadorias?

As condições gerais a serem utilizadas na contratação dos Seguros de Transportes Aéreos de Mercadorias no Território Nacional são as mesmas aplicadas aos Seguros de Transportes Terrestres de Mercadorias.

O que é a Cláusula Especial de Embarques Aéreos Sem Valor Declarado?

A Cláusula Especial de Embarques Aéreos Sem Valor Declarado permite a exclusão da limitação de responsabilidade da Sociedade Seguradora mediante pagamento de taxa adicional de 0,500% e inclusão obrigatória dessa cláusula na apólice.

Quais são os riscos cobertos pela Cláusula Especial para Seguros de Transportes Aéreos Nacionais de Animais Vivos com garantia Todos os Riscos?

A Cláusula Especial cobre riscos de morte ou mortalidade dos animais segurados provenientes de qualquer causa externa, além de sacrifício humanitário, alijamento, roubo, furto, extravio ou fuga do animal, e despesas extraordinárias em caso de pouso forçado.

Quais são as taxas mínimas para seguros de transportes aéreos de mercadorias com valor declarado?

Para seguros de transportes aéreos de mercadorias com valor declarado, as taxas mínimas são: 0,100% para garantia básica RTA e 0,200% para garantia Todos os Riscos.

O que é a Circular SUSEP Nº 012, de 29 de março de 1983?

A Circular SUSEP Nº 012, de 29 de março de 1983, aprova as condições e taxas para o Seguro de Transportes Aéreos de Mercadorias no Território Nacional.

Quais são as obrigações do segurado no seguro de transportes aéreos de animais vivos?

O segurado deve efetuar o seguro de todos os animais embarcados, declarar que os animais estão em boas condições de saúde e providenciar assistência de tratadores e forragem necessária durante a viagem.

O que é a garantia RTA no contexto dos seguros de transportes aéreos de mercadorias?

A garantia RTA refere-se às condições especiais para os seguros de transportes aéreos de mercadorias que cobrem riscos específicos como incêndio, explosão, colisão, queda e aterrissagem forçada da aeronave, entre outros.

O que deve ser feito em caso de sinistro para não perder o direito à indenização?

Em caso de sinistro, o segurado deve comunicar a ocorrência do sinistro, examinar o objeto segurado logo após a chegada e fazer o protesto conforme o Art. 756 do Código de Processo Civil, além de requerer a vistoria dentro do prazo legal.

Quais são os riscos não cobertos pela garantia RTA?

Os riscos não cobertos pela garantia RTA incluem contrabando, atos do segurado, medidas sanitárias, vício próprio do objeto segurado, desintegração nuclear, greves, entre outros.