Resolução Nº 820

                        RESOLUCAO N. 000820                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4.,
incisos  V  e XXXI, da mencionada Lei e no Decreto-lei n.  1.578,  de
11.10.77,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Alterar  a  alíquota  do imposto  incidente  sobre  as
exportações  de  milho (NBM 10.05.00.00), de  que  trata  o  anexo  à
Resolução n. 811, de 29.03.83, reduzindo-a para:                     

         a)  5%  (cinco por cento), em relação aos embarques  que  se
processem   ao   abrigo  de  guias  de  exportação,   ou   documentos
equivalentes,  emitidos  ou formalizados pela  Carteira  de  Comércio
Exterior  do  Banco  do Brasil S.A. - CACEX, no período  compreendido
entre 12.05.83 e 31.03.84, inclusive;                                

         b)  0  (zero), em relação aos embarques que se processem  ao
abrigo  de guias de exportação, ou documentos equivalentes,  emitidos
ou formalizados pela CACEX, a partir de 1..04.84, inclusive.         

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

                             Brasília-DF, 11 de maio de 1983         


                             Carlos Geraldo Langoni                  
                             Presidente