Revogada Norma
16/05/1983
#148621

PORTARIA SUSEP n.º 69

Delegação de competência para liberação de fiança de corretores de seguros ao Diretor do DECON.

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Perguntas e respostas

Quais são os decretos mencionados na Portaria SUSEP nº 69, de 09 de maio de 1983?
Os decretos mencionados são o Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Qual artigo da Portaria nº 109, de 19 de junho de 1979, foi revogado pela Portaria SUSEP nº 69, de 09 de maio de 1983?
O artigo 2º da Portaria nº 109, de 19 de junho de 1979, foi revogado pela Portaria SUSEP nº 69, de 09 de maio de 1983.
O que foi delegado ao Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) pela Portaria SUSEP nº 69, de 09 de maio de 1983?
Foi delegada ao Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON), Sr. Armando Barbosa Jobim, a competência para deliberar sobre os pedidos de liberação de fiança de corretores de seguros e fazer as necessárias comunicações.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 09 de maio de 1983?
O Superintendente da SUSEP em 09 de maio de 1983 era Francisco de Assis Figueira.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é um órgão do Ministério da Fazenda responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de administrar a Superintendência de Seguros Privados, tomando decisões e delegando competências conforme as atribuições conferidas pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.

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