Resolução Nº 822

                        RESOLUCAO N. 000822                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto  nas  Leis
n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e nos Decretos-leis n.s
1.783, de 18.04.80, e 1.844, de 30.12.80,                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Reduzir  para  15% (quinze por cento)  a  alíquota  do
Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro,  e  sobre
Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF  -  de  que
tratam  o mencionado Decreto-lei n. 1.783, de 18.04.80, e a Resolução
n.  816, de 06.04.83 - incidente na liquidação de operações de câmbio
em pagamento de importações de minérios de chumbo (NBM 26.01.06.00). 

         II  -  Reduzir  para  12% (doze por  cento)  a  alíquota  do
mencionado imposto, incidente na liquidação de operações de câmbio em
pagamento  de  importações do minério acima referido,  realizadas  ao
amparo de concessões tarifárias negociadas, ou que venham a sê-lo, em
quaisquer  dos  mecanismos  de desgravação  tarifária  no  âmbito  da
ALALC/ALADI (Associação Latino Americana de Livre Comércio/Associação
Latino Americana de Integração), quando originárias e procedentes dos
países-membros beneficiários da concessão.                           

         III  -  As  reduções de alíquota de que se trata aplicar-se-
ão,   exclusivamente,  às  operações  de  câmbio  que  venham  a  ser
contratadas a partir da vigência desta Resolução para o pagamento  de
importações do produto.                                              

         IV  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         V  -  Esta  Resolução  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 25 de maio de 1983         


                             Carlos Geraldo Langoni                  
                             Presidente