Resolução Nº 823

                        RESOLUCAO N. 000823                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto na Lei  n.
5.143,  de  20.10.66, e nos Decretos-leis n.s 1.783, de  18.04.80,  e
1.844, de 30.12.80,                                                  

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Reduzir  para  0 (zero) a alíquota  do  Imposto  sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas  a
Títulos  e  Valores  Mobiliários - IOF - de que tratam  o  mencionado
Decreto-lei n. 1.783, de 18.04.80, e a Resolução n. 816, de  06.04.83
-  incidente  na  liquidação de operações de câmbio em  pagamento  de
importação  de  serviços  aplicados,  direta  ou  indiretamente,   na
viabilização,  no  desenvolvimento,  incremento  ou  na  defesa   das
exportações  brasileiras de bens ou de serviços, desde que,  em  cada
caso, seja expressamente reconhecida pelo Banco Central a propriedade
desse  enquadramento, ouvida, quando necessário, a  entidade  oficial
cuja manifestação seja cabível.                                      

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 25 de maio de 1983         


                             Carlos Geraldo Langoni                  
                             Presidente