Norma
30/05/1983
#148036

PORTARIA SUSEP n.º 90

Aprova aumento do capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil.

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Perguntas e respostas

Qual foi o valor do aumento de capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil?
O capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil foi aumentado de Cr$ 3.281.431.225,99 para Cr$ 5.000.000.000,00.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 90, de 20 de maio de 1983?
A Portaria SUSEP nº 90, de 20 de maio de 1983, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da Companhia de Seguros Minas Brasil, que aumentou seu capital social de Cr$ 3.281.431.225,99 para Cr$ 5.000.000.000,00.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil, além de tomar decisões administrativas e regulamentares dentro de sua competência.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da Companhia de Seguros Minas Brasil?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 28 de março de 1983.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 90, de 20 de maio de 1983?
A Portaria SUSEP nº 90, de 20 de maio de 1983, foi assinada por Alípio Côrtes Xavier Bastos, Superintendente em exercício.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, que delegou competência ao Superintendente da SUSEP.
Como foi realizado o aumento de capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.

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