Resolução Nº 838

                        RESOLUCAO N. 000838                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4.,
incisos  V  e XXXI, da mencionada Lei e no Decreto-lei n.  1.578,  de
11.10.77,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Estabelecer  uma alíquota de 3,51%  (três  inteiros  e
cinqüenta  e um centésimos por cento) de imposto adicional  sobre  as
exportações   de  suco  de  laranja  concentrado  (NBM   20.07.01.05)
efetivadas para os Estados Unidos da América, ao amparo de  guias  de
exportação, ou documentos equivalentes, emitidos ou formalizados pela
Carteira  de  Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. -  CACEX,  no
período de 10.06.83 a 30.04.85.                                      

         II  -  O imposto adicional de que se trata terá por base  de
cálculo  o  valor  da mercadoria efetivamente embarcada,  considerado
para  tal  fim  o  preço  FOB constante na  guia  de  exportação,  ou
documento equivalente, sem deduções.                                 

         III  -  O  Banco  Central poderá adotar as medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação,  observadas, no demais, as disposições  da  Resolução  n.
798, de 10.02.83, e normas complementares.                           

                             Brasília-DF, 9 de junho de 1983         


                             Carlos Geraldo Langoni                  
                             Presidente