Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social da AJAX Companhia Nacional de Seguros?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, que delega competência ao Superintendente da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 103, de 27 de maio de 1983?
A Portaria SUSEP nº 103, de 27 de maio de 1983, foi assinada por Alípio Côrtes Xavier Bastos, Superintendente em exercício.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 103, de 27 de maio de 1983?
A Portaria SUSEP nº 103, de 27 de maio de 1983, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da AJAX Companhia Nacional de Seguros, que aumentou o capital social da empresa de Cr$ 857.730.280,00 para Cr$ 1.757.901.054,00.
Qual foi o valor do aumento de capital social da AJAX Companhia Nacional de Seguros?
O capital social da AJAX Companhia Nacional de Seguros foi aumentado de Cr$ 857.730.280,00 para Cr$ 1.757.901.054,00.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da AJAX Companhia Nacional de Seguros?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 30 de março de 1983.
Como foi realizado o aumento de capital social da AJAX Companhia Nacional de Seguros?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo parte da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Ordinária realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária em 30 de março de 1983.
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