CIRCULAR SUSEP n.º 23

O que não deve ser incluído no Valor Ajustado para aeronaves financiadas?

No seguro de aeronaves objeto de financiamento, o Valor Ajustado não deve incluir juros, despesas de financiamento e demais encargos advindos do mesmo.

O que acontece com o seguro após o pagamento de indenização por Perda Total?

O pagamento de indenização por Perda Total resulta na rescisão automática do seguro, sem direito a devolução do prêmio correspondente ao período a decorrer.

O que é a Cláusula de Reajuste Automático da Importância Segurada?

A Cláusula de Reajuste Automático da Importância Segurada permite que a Importância Segurada seja corrigida automaticamente em função da variação cambial do dólar norte-americano, mediante pagamento de prêmio adicional. A correção é feita utilizando a fórmula: ISI x TCS / TCI = ISC ≤ IMS, onde ISI é a Importância Segurada Inicial, TCS é a Taxa Cambial de venda vigente na data do sinistro, TCI é a Taxa Cambial de venda vigente no início do seguro, ISC é a Importância Segurada Corrigida, e IMS é a Importância Máxima Segurável.

O que é considerado Perda Total em seguros aeronáuticos?

Considera-se Perda Total, para fins de cobertura, o sinistro cujos prejuízos e despesas indenizáveis importem, no mínimo, em 75% do Valor Ajustado.

Como é estabelecido o Valor Ajustado para aeronaves de fabricação brasileira?

Para aeronaves de fabricação brasileira do ano de contratação do seguro, o Valor Ajustado é o valor estabelecido pelo fabricante ou o constante da fatura em moeda corrente nacional, observando a correspondência entre a moeda nacional e o câmbio oficial de venda vigente no início da responsabilidade. Para aeronaves de anos anteriores, o Valor Ajustado é estabelecido pelos Órgãos Competentes, mediante consulta prévia ao IRB.

Como é feito o reajustamento do Valor Ajustado e da Franquia em seguros aeronáuticos?

O Valor Ajustado e a Franquia são corrigidos automaticamente em função da variação cambial do dólar norte-americano, utilizando a fórmula: VAC = VAI x TCS / TCI, onde VAC é o Valor Ajustado corrigido, VAI é o Valor Ajustado Inicial, TCS é a Taxa Cambial de venda vigente na data do sinistro, e TCI é a Taxa Cambial de venda vigente na data do início do seguro.

O que é a Cláusula Especial aplicável ao seguro de casco de aviões e helicópteros agrícolas?

A Cláusula Especial aplicável ao seguro de casco de aviões e helicópteros agrícolas estabelece que a cobertura refere-se a pilotos legalmente habilitados com experiência mínima de 200 horas para aeronaves do tipo 'Ipanema' e 400 horas para outros tipos. Se o piloto tiver experiência inferior, o segurado participará da indenização em proporções específicas.

O que é a Cláusula de Valor Acordado no seguro de aeronaves?

No seguro de aeronaves utilizadas em Linhas Regulares de Navegação Aérea, é permitida a inclusão da Cláusula de Valor Acordado, conforme indicado no Anexo n° 3 – Cláusula Padrão n° 19.

Como é calculado o prêmio adicional para o reajuste automático da Importância Segurada?

O prêmio adicional é calculado aplicando 60% da taxa do seguro sobre a diferença entre a Importância Máxima Segurável e a Importância Segurada Inicial. Por exemplo, se a Importância Segurada Inicial é Cr$ 15.561.000,00 e a Importância Máxima Segurável é Cr$ 28.865.655,00, o prêmio adicional seria 60% x 3% x (28.865.655,00 – 15.561.000,00) = Cr$ 239.483,79.

O que acontece se a Importância Segurada for inferior ao Valor Ajustado corrigido na data do sinistro?

Se, na data do sinistro, a Importância Segurada for inferior ao Valor Ajustado corrigido, o segurado será responsável pela diferença e estará sujeito ao mesmo risco que a Sociedade Seguradora, na proporção da responsabilidade que lhe couber em rateio.

Como é tratada a reintegração da Importância Segurada após um sinistro parcial?

O pagamento de indenização por prejuízo inferior a 75% do Valor Ajustado resulta na reintegração da Importância Segurada, obrigando o Segurado a pagar o prêmio proporcional à parcela indenizada e ao período a decorrer, a partir da data do sinistro até o vencimento da apólice.

Como é determinado o Valor Ajustado para aeronaves importadas?

Para aeronaves importadas no mesmo ano da contratação do seguro, o Valor Ajustado é o valor constante do recibo oficial de compra, em cruzeiros, ou o valor da guia de importação, convertido em moeda corrente nacional pela taxa oficial de venda de câmbio vigente no início da responsabilidade. Para aeronaves de anos anteriores, o Valor Ajustado é determinado por quantia situada entre os valores máximo e mínimo indicados no Anexo n° 4, convertidos em moeda corrente nacional ao câmbio de venda vigente no início da responsabilidade.