Norma
04/07/1983
#146605

PORTARIA SUSEP n.º 138

Aprova alterações no estatuto da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, incluindo aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual foi o valor destacado para as operações de Previdência Privada Aberta na alteração aprovada?
O valor destacado para as operações de Previdência Privada Aberta foi de Cr$ 200.000.000,00.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 138, de 21 de junho de 1983?
A Portaria SUSEP nº 138, de 21 de junho de 1983, foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.
Qual foi o aumento do capital social da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais aprovado pela SUSEP?
O capital social da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais foi aumentado de Cr$ 1.250.000.000,00 para Cr$ 2.500.000.000,00.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 138, de 21 de junho de 1983?
A Portaria SUSEP nº 138, de 21 de junho de 1983, aprovou as alterações no Estatuto da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, incluindo o aumento do capital social de Cr$ 1.250.000.000,00 para Cr$ 2.500.000.000,00, mediante aproveitamento de reservas disponíveis e correção monetária do capital.
Qual é a função do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na Portaria?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece disposições sobre a regulamentação e supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre as alterações no Estatuto da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 31 de março de 1983.

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