Norma
20/07/1983
#149239

RESOLUCAO CNSP n.º 3

Estabelece regras para averbação simplificada no seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga.

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Perguntas e respostas

O que a seguradora pode fazer se o segurado não observar o prazo de entrega das averbações?
Se o segurado não observar o prazo de entrega das averbações, a seguradora pode cancelar unilateralmente a cláusula de averbação simplificada, mediante aviso escrito ao segurado.
Quando a Resolução CNSP nº 03, de 05 de julho de 1983, entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 03, de 05 de julho de 1983, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que acontece se o segurado não cumprir a obrigação de averbar todos os embarques?
O não cumprimento da obrigação de averbar todos os embarques implica na imediata rescisão do contrato e na perda do direito de receber indenização da seguradora, mesmo que o embarque tenha sido averbado.
O que é a averbação simplificada no contexto do seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário-carga?
A averbação simplificada é um procedimento que permite a entrega de uma relação de embarques de forma semanal, quinzenal ou mensal, em vez de a cada embarque individual, para segurados com grande movimento de embarques ou características especiais em suas operações de transporte.
Quais são as obrigações do segurado ao utilizar a averbação simplificada?
O segurado deve averbar todos os embarques, independentemente de seus valores, e fornecer à seguradora os elementos e provas solicitados para verificar o cumprimento dessa obrigação.
O que a SUSEP pode fazer em caso de desvios e distorções na adoção da averbação simplificada?
Em caso de desvios e distorções na adoção da averbação simplificada, a SUSEP disciplinará seu uso.
Quais são os prazos máximos para a entrega da averbação simplificada à seguradora?
Os prazos máximos para a entrega da averbação simplificada à seguradora são: 10 dias úteis para o período mensal, 5 dias úteis para o período quinzenal e 3 dias úteis para o período semanal.

Temas

Seguros e Previdência

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