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IMPOSTO DE EXPORTACAO - INCIDENCIA SOBRE CERTOS PRODUTOS DE ACO, LIGA, FERRAMENTA EXCLUSIVAMENTE NASEXPORTACOES PARA OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA - FIXACAO DA ALIQUOTA DE 18,77% - ALTERACAO DA RESOLUCAO 819, DE 27/04/83.
RESOLUCAO N. 000847
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O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n.
4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4.,
incisos V e XXXI, da mencionada Lei e no Decreto-lei n. 1.578, de
11.10.77,
R E S O L V E U:
I - Alterar a letra "f" do Anexo B da Resolução n. 819, de
27.04.83, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"f) barras laminadas ou extrusadas a quente ou
forjadas, de aço-liga rápido, classificadas no item
73.15.08.03, da NBM; barras obtidas ou acabadas a
frio, de aço-liga rápido, classificadas no item
73.15.08.03, da NBM; qualquer outra barra laminada
ou extrusada a quente ou forjada, classificada no
item 73.15.08.99, da NBM, exceto de aço ferramenta
ligado; qualquer outra barra obtida ou acabada a
frio, classificada no item 73.15.08.99, da NBM,
exceto de aço ferramenta ligado; fio-máquina de aço-
liga rápido, classificado no item 73.15.06.03, da
NBM; qualquer outro fio-máquina, classificado no
item 73.15.06.99, da NBM exceto de aço ferramenta
ligado .............................................. 18,77%".
II - O disposto no item I alcança as exportações, dos
produtos das espécies ali mencionadas, que se realizem ao amparo de
guias de exportação, ou documentos equivalentes, emitidos ou
formalizados pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil
S.A. - CACEX no período de 21.07.83 a 30.04.85, inclusive,
observadas, no demais, as disposições da Resolução n. 798, de
10.02.83, e normas complementares.
Brasília-DF, 20 de julho de 1983
Hermann Wagner Wey
Presidente, em exercício
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