Revogada Norma
20/07/1983
#7326

Resolução Nº 847

IMPOSTO DE EXPORTACAO - INCIDENCIA SOBRE CERTOS PRODUTOS DE ACO, LIGA, FERRAMENTA EXCLUSIVAMENTE NASEXPORTACOES PARA OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA - FIXACAO DA ALIQUOTA DE 18,77% - ALTERACAO DA RESOLUCAO 819, DE 27/04/83.

                        RESOLUCAO N. 000847                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4.,
incisos  V  e XXXI, da mencionada Lei e no Decreto-lei n.  1.578,  de
11.10.77,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Alterar a letra "f" do Anexo B da Resolução n. 819,  de
27.04.83, que passa a vigorar com a seguinte redação:                

         "f)  barras laminadas ou extrusadas a quente  ou            
    forjadas, de aço-liga rápido, classificadas  no  item            
    73.15.08.03,  da NBM; barras obtidas  ou  acabadas  a            
    frio,  de  aço-liga  rápido,  classificadas  no  item            
    73.15.08.03,  da NBM; qualquer outra  barra  laminada            
    ou  extrusada  a  quente ou forjada, classificada  no            
    item  73.15.08.99, da NBM, exceto de  aço  ferramenta            
    ligado;  qualquer  outra barra obtida  ou  acabada  a            
    frio,  classificada  no  item  73.15.08.99,  da  NBM,            
    exceto de aço ferramenta ligado; fio-máquina de  aço-            
    liga  rápido,  classificado no item  73.15.06.03,  da            
    NBM;  qualquer  outro  fio-máquina,  classificado  no            
    item  73.15.06.99,  da NBM exceto de  aço  ferramenta            
    ligado ..............................................   18,77%". 

         II  -  O  disposto  no  item I alcança as  exportações,  dos
produtos  das espécies ali mencionadas, que se realizem ao amparo  de
guias   de  exportação,  ou  documentos  equivalentes,  emitidos   ou
formalizados  pela Carteira de Comércio Exterior do Banco  do  Brasil
S.A.   -   CACEX  no  período  de  21.07.83  a  30.04.85,  inclusive,
observadas,  no  demais,  as disposições  da  Resolução  n.  798,  de
10.02.83, e normas complementares.                                   

                             Brasília-DF, 20 de julho de 1983        


                             Hermann Wagner Wey                      
                             Presidente, em exercício                













Perguntas e respostas

Quais documentos regulamentam as exportações mencionadas na Resolução n. 000847?
As exportações mencionadas na Resolução n. 000847 são regulamentadas pela Resolução n. 798, de 10 de fevereiro de 1983, e normas complementares.
Quais produtos são afetados pela alteração na Resolução n. 000847?
Os produtos afetados são barras laminadas ou extrusadas a quente ou forjadas de aço-liga rápido, barras obtidas ou acabadas a frio de aço-liga rápido, qualquer outra barra laminada ou extrusada a quente ou forjada, exceto de aço ferramenta ligado, qualquer outra barra obtida ou acabada a frio, exceto de aço ferramenta ligado, fio-máquina de aço-liga rápido e qualquer outro fio-máquina, exceto de aço ferramenta ligado, conforme classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM).
O que é a Resolução n. 000847?
A Resolução n. 000847 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, que altera a letra 'f' do Anexo B da Resolução n. 819, de 27 de abril de 1983, especificando novas classificações e taxas para barras e fios de aço-liga rápido e outros tipos de barras e fios, conforme a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM).
Qual é o período de vigência das alterações especificadas na Resolução n. 000847?
As alterações especificadas na Resolução n. 000847 são válidas para exportações realizadas com guias de exportação ou documentos equivalentes emitidos ou formalizados pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX, no período de 21 de julho de 1983 a 30 de abril de 1985.
Qual é a taxa especificada na Resolução n. 000847 para os produtos mencionados?
A taxa especificada é de 18,77% para os produtos mencionados na letra 'f' do Anexo B da Resolução n. 819, de 27 de abril de 1983.
Quem assinou a Resolução n. 000847?
A Resolução n. 000847 foi assinada por Hermann Wagner Wey, Presidente em exercício do Banco Central do Brasil na época.

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