Revogada Norma
20/07/1983
#7666

Resolução Nº 848

Reduz a alíquota do IOF para zero nas operações de câmbio relacionadas a despesas de tripulação, manutenção e custeio de veículos, embarcações e aeronaves no comércio exterior.

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                        RESOLUCAO N. 000848                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto na Lei  n.
5.143,  de  20.10.66, e nos Decretos-leis n.s 1.783, de  18.04.80,  e
1.844, de 30.12.80,                                                  

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Reduzir  para  0 (zero) a alíquota  do  Imposto  sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas  a
Títulos  e  Valores  Mobiliários - IOF - de que tratam  o  mencionado
Decreto-lei n. 1.783, de 18.04.80, e a Resolução n. 816, de  06.04.83
-  incidente  na  liquidação de operações de câmbio em  pagamento  de
despesas  de  tripulação, manutenção, reparos e custeio de  veículos,
embarcações e aeronaves, quando decorrentes de operações de  comércio
exterior.                                                            

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 20 de julho de 1983        


                             Hermann Wagner Wey                      
                             Presidente, em exercício

Perguntas e respostas

Quando a Resolução n. 000848 entrou em vigor?
A Resolução n. 000848 entrou em vigor na data de sua publicação, em 20 de julho de 1983.
O que é a Resolução n. 000848 do Banco Central do Brasil?
A Resolução n. 000848 do Banco Central do Brasil, publicada em 20 de julho de 1983, reduz para 0 (zero) a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF) incidente na liquidação de operações de câmbio em pagamento de despesas de tripulação, manutenção, reparos e custeio de veículos, embarcações e aeronaves, quando decorrentes de operações de comércio exterior.
Quem pode adotar medidas necessárias para a execução da Resolução n. 000848?
O Banco Central do Brasil pode adotar as medidas julgadas necessárias para a execução da Resolução n. 000848.
Quais despesas são afetadas pela redução da alíquota do IOF na Resolução n. 000848?
A redução da alíquota do IOF afeta despesas de tripulação, manutenção, reparos e custeio de veículos, embarcações e aeronaves, quando essas despesas são decorrentes de operações de comércio exterior.
Qual é a alíquota do IOF definida pela Resolução n. 000848?
A Resolução n. 000848 define a alíquota do IOF como 0 (zero) para a liquidação de operações de câmbio em pagamento de despesas de tripulação, manutenção, reparos e custeio de veículos, embarcações e aeronaves, quando decorrentes de operações de comércio exterior.
Qual é a base legal para a Resolução n. 000848?
A base legal para a Resolução n. 000848 inclui a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a Lei n. 5.143, de 20 de outubro de 1966, e os Decretos-leis n. 1.783, de 18 de abril de 1980, e n. 1.844, de 30 de dezembro de 1980.

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