Norma
17/11/1983
#148713

RESOLUCAO CNSP n.º 7

Altera redação sobre valores padrão para seguros contratados na base de tabela, vinculando-os ao INAMPS e atualização pelo índice ORTN.

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Perguntas e respostas

Quando a Resolução CNSP nº 07/83 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 07/83 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 25 de outubro de 1983.
Qual é a função do art. 32 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O art. 32 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, confere ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) as atribuições necessárias para regulamentar e supervisionar o setor de seguros privados no Brasil.
O que é a Unidade de Serviço (US) do INAMPS?
A Unidade de Serviço (US) do INAMPS é uma unidade monetária que pode ser adotada pelas sociedades seguradoras para calcular os valores segurados em apólices de seguros, sendo atualizada com base no índice de variação do valor nominal atualizado das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).
O que estabelece a Resolução CNSP nº 07/83?
A Resolução CNSP nº 07/83 dá nova redação ao parágrafo 1º do item VIII da Resolução CNSP nº 11, de 21 de maio de 1976, especificando que, no caso de seguros contratados na base de tabela, os valores padrão serão os fixados pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) para honorários médicos e/ou despesas hospitalares. A apólice pode estabelecer valores segurados equivalentes a múltiplos desses valores-padrão.
Quem era o presidente do CNSP em 25 de outubro de 1983?
O presidente do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) em 25 de outubro de 1983 era Ernane Galvêas.
O que são as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN)?
As Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) são títulos emitidos pelo governo brasileiro, cujo valor nominal é atualizado periodicamente. Elas servem como referência para a atualização de valores em diversos contextos, incluindo seguros.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão responsável por regulamentar e supervisionar o setor de seguros privados no Brasil, utilizando as atribuições conferidas pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

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