Resolução Nº 882

                        RESOLUCAO N. 000882                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada em 20.12.83, tendo em vista o disposto  no  art.
4., inciso XVII, da referida Lei,                                    

R E S O L V E U:                                                     

         I   -  Reformular,  nas  condições  adiante  estipuladas,  o
programa  de  financiamento à produção para exportação,  destinado  a
suprir  recursos às empresas fabricantes de produtos  indicados  pelo
Ministro  da Fazenda, que também determinará as faixas de assistência
respectivas.                                                         

         II  -  Para participar do programa, deverá a empresa assinar
Termo  de  Responsabilidade junto à Carteira de Comércio Exterior  do
Banco  do Brasil S.A. - CACEX, no qual se comprometerá a comprovar  a
efetivação  dos  embarques,  no período  de  até  1  (um)  ano,  e  a
liquidação dos contratos de câmbio respectivos.                      

         III  - Autorizada a participação da empresa, a CACEX emitirá
o   competente   Certificado  de  Habilitação  Básico,   cujo   valor
corresponderá ao resultado da multiplicação das faixas de assistência
pela base de cálculo definida no item IV desta Resolução.            

         IV  -  A  base de cálculo será obtida pela aplicação  de  um
percentual  de  até  100%  (cem por cento)  sobre  o  valor  FOB  dos
embarques  dos produtos respectivos efetivados nos últimos 12  (doze)
meses, feitas as seguintes deduções:                                 

         a) a comissão do agente ou representante no exterior;       

         b)  o  pagamento  de  multas contratuais  ou  devoluções  em
espécie ou mercadorias;                                              

         c) as exportações em cruzeiros;                             

         d) as reexportações ou exportações de produtos importados;  

         e)  a  remessa  de bens para feiras ou exposições,  enquanto
não vendidos;                                                        

         f)  as  exportações  sem  cobertura  cambial,  como  doação,
assistência   técnica,  reposição  por  defeito,  amostra   e   casos
semelhantes;                                                         

         g)  os  insumos importados em regimes aduaneiros  especiais,
que tenham sido agregados aos produtos exportados;                   

         h)   as   exportações   utilizadas   para   comprovação   de
compromisso na Resolução n. 643, de 22.10.80, e n. 883, de 21.12.83. 

         V   -  As  empresas  iniciantes  poderão  ser  incluídas  no
programa, sendo os Certificados de Habilitação Básicos calculados com
base nos pedidos de exportação considerados firmes.                  

         VI   -   A   fim  de  viabilizar  operações  de  reconhecido
interesse,  desde  que  calcadas em negócios  firmes  fechados,  para
pronta entrega, realizados por empresas iniciantes ou já tradicionais
exportadoras,  poderá a CACEX emitir Certificado Especial,  calculado
por  faixa de assistência até 3 (três) vezes superior a que ampara  o
produto, ficando o prazo do Termo de Responsabilidade reduzido a  até
120 (cento e vinte) dias.                                            

         VII  -  A  CACEX  concederá habilitação adicional  calculada
sobre  o incremento de exportações obtido a cada semestre, contado  a
partir da vigência do Termo de Responsabilidade e comparativamente às
exportações  dos  mesmos  meses do período  utilizado  para  base  de
cálculo da habilitação original, cabendo observar que:               

         a)  somente  será  concedido Certificado  adicional  para  o
incremento de exportações referente ao primeiro semestre e desde  que
o  acréscimo  verificado no período seja superior a 30%  (trinta  por
cento);                                                              

         b)  o  valor correspondente ao acréscimo apurado no  segundo
semestre,  bem  como ao incremento não utilizado na forma  da  alínea
anterior, será incluído no novo Certificado de Habilitação Básico;   

         c)  ocorrendo, em algum semestre, quedas nas exportações  da
empresa, o valor correspondente será considerado quando da emissão do
novo  Certificado  de  Habilitação Básico,  sendo  deduzida  eventual
habilitação a maior concedida através de Certificado adicional.      

         VIII  -  É  vedada a utilização das exportações de  produtos
financiados   através  das  linhas  de  crédito   instituídas   pelas
Resoluções  n.s 643, de 22.10.80 e 883, de 21.12.83,  para  baixa  de
compromissos  assumidos  com base nesta  Resolução  ou,  ainda,  para
demonstração de possíveis incrementos nas exportações,  sob  pena  de
aplicação de custos adicionais.                                      

         IX  -  Os  financiamentos ao abrigo do programa poderão  ser
realizados por bancos comerciais, inclusive federais e por bancos  de
investimento,  e  apresentados  a  refinanciamento  junto  ao   Banco
Central.                                                             

         X  -  O  Banco Central e a CACEX poderão adotar  as  medidas
julgadas   necessárias   à   execução  desta   Resolução,   inclusive
regulamentando quanto a prazos e sanções pecuniárias.                

         XI  -  Esta Resolução entrará em vigor em 02.01.84,  ficando
revogada a Resolução n. 674, de 22.01.81.                            

                             Brasília-DF, 21 de dezembro de 1983     


                             Affonso Celso Pastore                   
                             Presidente