Norma
27/12/1983
#148717

PORTARIA SUSEP n.º 231

Aprova alteracoes no estatuto da Generali do Brasil para aumento de capital em previdência privada aberta.

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Perguntas e respostas

Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre as alterações no Estatuto da Generali do Brasil?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre as alterações no Estatuto da Generali do Brasil foi realizada em 16 de setembro de 1983.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 231, de 28 de novembro de 1983?
A Portaria SUSEP nº 231, de 28 de novembro de 1983, aprovou as alterações no Estatuto da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros, incluindo a elevação do capital destacado para operações de Previdência Privada Aberta de Cr$ 200.000.000,00 para Cr$ 300.000.000,00.
Como foi distribuído o capital destacado para as operações de Previdência Privada Aberta da Generali do Brasil?
O capital destacado para as operações de Previdência Privada Aberta da Generali do Brasil foi distribuído da seguinte forma: Cr$ 200.000.000,00 para a modalidade de Renda e Cr$ 100.000.000,00 para a modalidade de Pecúlio.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 231, de 28 de novembro de 1983?
A Portaria SUSEP nº 231, de 28 de novembro de 1983, foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação das alterações no Estatuto da Generali do Brasil?
A aprovação das alterações no Estatuto da Generali do Brasil foi baseada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e na Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.

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