Circular Nº 851

                         CIRCULAR N. 000851                          
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         Comunicamos  que  a  Diretoria do Banco Central,  em  sessão
realizada nesta data, tendo em vista o disposto na Portaria  n.  313,
de  26.12.83,  do  Ministro da Fazenda, e suas normas complementares,
decidiu  que  o imposto de exportação de que tratam as Resoluções  n.
799, 800, 801, 809, 810, 811, 820, 821, 837, 840, 842, 843, 846, 855,
860 e 866, respectivamente de 18.02.83, 22.02.83, 03.03.83, 14.03.83,
16.03.83, 29.03.83, 11.05.83, 25.05.83, 09.06.83, 22.06.83, 29.06.83,
08.07.83,  20.07.83,  15.09.83,  22.09.83  e  01.12.83,  cujos  fatos
geradores ocorram até 31.03.84, continuará sendo pago e controlado de
conformidade com as normas deste Banco Central a respeito vigentes em
31.12.83.                                                            

         2.  Os pedidos de restituição do imposto devido na forma  do
item  anterior  deverão  continuar a  ser  dirigidos  a  este  Banco.
Entretanto,  aqueles que venham a ser deferidos por este  Banco  para
pagamento  a  partir de 02.04.84 serão encaminhados à  Secretaria  da
Receita  Federal,  para  que aquela Secretaria,  se  julgar  cabível,
proceda a devolução.                                                 

         3.  O  pagamento do imposto de exportação deve ser  efetuado
nos  termos da Instrução Normativa n. 149, de 29.12.83, do Secretário
da  Receita  Federal do Ministério da Fazenda, ou seja,  em  qualquer
estabelecimento  bancário da rede arrecadadora de receitas  federais,
mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF:       

         a)  nos  casos em que o fato gerador ocorra até  31.03.84  e
não guarde vínculo com as Resoluções referidas no item anterior;     

         b)  em  todos os casos em que o fato gerador ocorra a partir
de 01.04.84.                                                         

         4.  Os pedidos de restituição do imposto devido na forma  do
item  3  deverão  observar  as normas pertinentes  da  Secretaria  da
Receita  Federal,  não devendo ser encaminhados para  análise  prévia
deste Órgão.                                                         

         5.  Ficarão  revogadas, a partir de 01.04.84, as  Circulares
n.s  402, 482, 538, 644, 746, 764 e 812, respectivamente de 07.11.78,
18.12.79,  28.05.80, 03.07.81, 17.11.82, 02.03.83 e  01.09.83,  cujas
disposições,  no  entanto, prevalecerão para os  casos  em  que,  nos
termos  desta Circular, os pagamentos do imposto de exportação  ainda
devam  ser  procedidos com o uso da "Guia de Pagamento" especialmente
instituída por este Banco Central.                                   

                             Brasília-DF, 29 de março de 1984        


                             José Carlos Madeira Serrano             
                             Diretor